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Lula assina decretos que estabelecem novas regras e normas para atuação das big techs no Brasil
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O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas regras e normas para a atuação... 20.05.2026, Sputnik Brasil
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Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, ela está em vigor, mas ainda não existem mecanismos para garantir seu cumprimento. De acordo com o governo, o novo decreto cria instrumentos para que essa decisão seja aplicada na prática.Entre os conteúdos que deverão ser removidos imediatamente pelas plataformas, o STF definiu sete categorias de crimes considerados graves. Entre elas estão terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, tentativa de golpe de Estado e ataques à democracia, além de racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.A medida define que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por apurar, fiscalizar e regular possíveis infrações ao Marco Civil da Internet. Os decretos assinados por Lula ainda serão publicados no Diário Oficial da União."Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis", explicou a Presidência, conforme publicado pela Agência Brasil.O Planalto destacou que aplicativos de mensagens privadas, videoconferência ou e-mails não se aplicam a estas regras, uma vez que a Constituição brasileira prevê sigilo das comunicações.
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Lula assina decretos que estabelecem novas regras e normas para atuação das big techs no Brasil
14:07 20.05.2026 (atualizado: 18:23 20.05.2026) O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta quarta-feira (20), dois decretos que estabelecem novas regras e normas para a atuação das big techs no Brasil.
Em novembro de 2025, o
Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, ela está em vigor, mas ainda
não existem mecanismos para garantir seu cumprimento. De acordo com
o governo, o novo decreto cria instrumentos para que essa decisão seja aplicada na prática.
Entre os conteúdos que deverão ser removidos imediatamente pelas plataformas, o STF definiu sete categorias de crimes considerados graves. Entre elas estão terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, tentativa de golpe de Estado e ataques à democracia, além de racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
A medida define que a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por apurar, fiscalizar e regular possíveis infrações ao
Marco Civil da Internet. Os decretos assinados
por Lula ainda serão publicados no Diário Oficial da União.
"Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui
obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis", explicou a Presidência, conforme
publicado pela Agência Brasil.
O Planalto destacou que aplicativos de mensagens privadas, videoconferência ou e-mails não se aplicam a estas regras, uma vez que a Constituição brasileira prevê sigilo das comunicações.
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