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PGR é contra derrubada imediata da Lei da Dosimetria, que beneficia condenados do 8 de Janeiro
PGR é contra derrubada imediata da Lei da Dosimetria, que beneficia condenados do 8 de Janeiro
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra os pedidos para suspender imediatamente a Lei da Dosimetria, aprovada pelo... 18.06.2026, Sputnik Brasil
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Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção do texto e avaliou que os argumentos apresentados por partidos governistas (federação PSOL-Rede, além de PDT, PT, PV e PCdoB) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) não expõem irregularidades capazes de justificar uma medida cautelar.As ações questionam a forma como o Congresso analisou os vetos presidenciais ao projeto. Segundo os autores, o Legislativo não poderia ter restabelecido apenas parte do texto originalmente vetado pelo presidente da República, uma vez que, na avaliação das partes acusatórias, isso configuraria uma afronta à Constituição.Para Gonet, não há indícios suficientes de inconstitucionalidade. O chefe da PGR sustentou que o processo legislativo respeitou o princípio do bicameralismo e que não houve distorções capazes de comprometer a validade da lei.No parecer, o procurador-geral também descartou a tese de que as modificações promovidas pelo Senado exigiriam uma nova análise da Câmara dos Deputados. Segundo ele, os questionamentos levantados envolvem aspectos internos do funcionamento do Congresso e, em princípio, não representam violação direta da Constituição.Condenados pelo 8 de JaneiroO procurador-geral também rebateu as críticas de que a lei teria sido elaborada para beneficiar especificamente os condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em janeiro de 2023. Segundo ele, mudanças legislativas costumam surgir em resposta a fatos e debates relevantes da sociedade, o que, por si só, não caracteriza desvio de finalidade.Promulgada em maio, a Lei da Dosimetria alterou as regras para a aplicação de penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças, a norma impede a soma das penas para os dois delitos e permite a progressão de regime após o cumprimento de 16,6% da condenação.As novas regras podem alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros réus responsabilizados pelos atos de 8 de Janeiro.
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PGR é contra derrubada imediata da Lei da Dosimetria, que beneficia condenados do 8 de Janeiro
20:26 18.06.2026 (atualizado: 21:31 18.06.2026) A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra os pedidos para suspender imediatamente a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para flexibilizar regras penais aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e que pode beneficiar os participantes dos atos do 8 de Janeiro.
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção do texto e avaliou que os argumentos apresentados por partidos governistas (federação PSOL-Rede, além de PDT, PT, PV e PCdoB) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
não expõem irregularidades capazes de justificar uma medida cautelar.
As ações questionam a forma como o Congresso analisou os vetos presidenciais ao projeto. Segundo os autores, o Legislativo não poderia ter restabelecido apenas parte do texto originalmente vetado pelo presidente da República, uma vez que, na avaliação das partes acusatórias, isso configuraria uma afronta à Constituição.
Para Gonet, não há
indícios suficientes de inconstitucionalidade. O chefe da PGR sustentou que o processo legislativo respeitou o princípio do bicameralismo e que não houve distorções capazes de comprometer a validade da lei.
No parecer, o procurador-geral também descartou a tese de que as modificações promovidas pelo Senado exigiriam uma nova análise da Câmara dos Deputados. Segundo ele, os
questionamentos levantados envolvem aspectos internos do funcionamento do Congresso e, em princípio, não representam violação direta da Constituição.
Condenados pelo 8 de Janeiro
O procurador-geral também rebateu as críticas de que a lei teria sido elaborada para beneficiar especificamente os condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes em janeiro de 2023. Segundo ele, mudanças legislativas costumam surgir em resposta a fatos e debates relevantes da sociedade, o que, por si só, não caracteriza desvio de finalidade.
Promulgada em maio, a
Lei da Dosimetria alterou as regras para a aplicação de penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Entre as mudanças,
a norma impede a soma das penas para os dois delitos e permite a progressão de regime após o cumprimento de 16,6% da condenação.
As novas regras podem alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros réus responsabilizados pelos atos de 8 de Janeiro.
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