Por unanimidade, o colegiado decidiu que passam a responder a uma ação penal na Corte o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, também deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira por suspeita de homicídio e organização criminosa.
As defesas dos réus, que estão presos, negam as acusações. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, Robson Calixto Fonseca vai responder somente por organização criminosa, acusado de ter fornecido a arma usada no crime.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes julgou em seu voto que "há prova de materialidade, além de diversos indícios que vêm lastreando a colaboração premiada", do ex-policial militar Ronnie Lessa que deu os tiros contra o carro onde estava a vereadora.
Ele também citou outras provas, como documentos e depoimentos de outras testemunhas para fundamentar sua decisão. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia seguiram o voto de Moraes. Ainda não há prazo para o julgamento.
No acordo de delação premiada, o assassino apontou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão como mandantes do crime. Lessa apontou ainda o envolvimento do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa no caso.
Os irmãos Brazão também são suspeitos de integrarem organização criminosa e integrarem uma milícia na região de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio de Janeiro, envolvendo grilagem de terras.
A defesa de Rivaldo Barbosa questionou a credibilidade dos depoimentos de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, réu confesso do assassinato e que apontou o delegado e os irmão Brazão como participantes do crime.
Os irmãos Brazão foram citados como mandantes do assassinato de Marielle Franco em depoimentos de Lessa, preso desde 2019 sob acusação de ser autor dos disparos que mataram a vereadora e seu motorista. No dia 19 de março, o STF homologou o acordo de delação premiada de Lessa. A Inteligência da PF indicou que os irmãos Brazão estavam em alerta desde a homologação.
A execução de Marielle Franco teria sido planejada por ela prejudicar, na Câmara dos Vereadores, projetos de lei de regularização das terras de interesse do grupo.