O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara solicitar a reconsideração da liminar de Dino, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, suspensas desde segunda-feira (23) por ordem do ministro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Na decisão, Dino afirma que, para que as emendas de comissão relativas a 2024 sejam mantidas e liberadas, os deputados devem responder "objetivamente aos questionamentos", bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações ou especificações das referidas emendas, caso existam.
Ao todo são quatro questionamentos sobre as regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas, em que o STF investiga se todas as emendas constantes no ofício para o Poder Executivo foram efetivamente aprovadas nas comissões, quem formulou e aprovou as alterações feitas e quais são as normas regimentais que amparam o ofício encaminhado pelo Legislativo com as emendas a serem pagas pelo Executivo.
Flávio Dino assumiu a condução do caso depois que a ministra Rosa Weber, relatora original da questão, se aposentou em 2023. Ele então determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao STF por uma ação apresentada pelo PSOL. Este ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
No último dia 16 de agosto, o STF suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Entre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix — repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.
Na decisão liminar de 16 de agosto, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. O Congresso chegou a entrar no mesmo dia com um pedido de suspensão da decisão, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.
Na semana passada, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário acordaram em estabelecer parâmetros para os pagamentos de emendas, mas a proposta oficial ainda está sendo costurada entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Em dezembro de 2022, o STF também chegou a determinar a suspensão do pagamento das emendas parlamentares, inclusive as do chamado orçamento secreto, por conta de possíveis irregularidades nas regras de distribuição dos recursos.
Isso obrigou o Congresso Nacional a votar uma resolução sobre as verbas destinadas pelos parlamentares, que passaram a ser liberadas apenas se houvesse total transparência e rastreabilidade.
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.