A atribuição era do Comando do Exército, desde 2023, e a transição será feita gradualmente pelas superintendências regionais. A autorização para compra e transferência de armas, a concessão de guias de tráfego e a fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física também fica a cargo da corporação.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. A transição progressiva de competências sobre os registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) publicado em 19 de setembro de 2023.
A PF desenvolveu um painel sobre dados estatísticos de processos relacionados aos CACs com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Restrição a armas confirmada pelo STF
A mudança foi referendada na terça-feira passada (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao validar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato que restringiram o acesso a armas no país.
A norma confirmada pela Suprema Corte anula a flexibilização no monitoramento e acesso a armas feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os decretos foram assinados também pelo atual ministro do STF Flávio Dino, que era ministro da Justiça de Lula na época.
O julgamento foi motivado por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pedia a validação da norma devido a ações na Justiça que passaram a questioná-la.
Com isso, serão suspensos os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito pelos CACs e a concessão de novos registros de CAC e de clubes e escolas de tiro. Também será restringido o número de armas e munições compradas de uso permitido.