Por ser tratar de uma PEC, é preciso de uma maioria qualificada para ser aprovada. Apenas a federação PSOL-Rede orientou voto contrário. A proposta, uma iniciativa do governo, ainda deverá ser votada em segundo turno — previsto para hoje —, antes de seguir para o Senado.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de fortalecer a integração entre diferentes órgãos de segurança pública e ampliar os recursos destinados ao setor. Durante a análise, o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu retirar alguns trechos do texto original.
Segundo ele, determinados dispositivos poderiam ser considerados inconstitucionais, pois concentrariam excessivo poder de decisão no governo federal em situações de cooperação entre entes federativos.
Entre os pontos excluídos está a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A validade dessa mudança dependeria da realização de um referendo popular. A retirada do tema foi confirmada após negociações conduzidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.