A base do PT no Congresso vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, popularmente chamado de PL da Dosimetria, que reduz as penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A informação foi dada pelo líder do partido na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), em coletiva a jornalistas pouco após a derrubada do veto. A judicialização será encabeçada por Uczai e o deputado Lindberg Farias (PT-RJ).
"A gente tem a leitura de que é inconstitucional e nós já estamos avaliando a possibilidade de judicializar", afirmou Uczai.
Aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, o PL da Dosimetria reduz a pena e o tempo de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que se estende para ataques para além dos atos do 8 de Janeiro.
Após ser aprovado pelo Senado, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alertou que o projeto poderia incentivar o aumento de crimes contra a ordem democrática. Na sexta-feira (30), em sessão conjunta do Congresso, 318 deputados e 49 senadores votaram para anular a decisão do presidente Lula.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dividiu a análise do veto, em uma manobra para evitar que a derrubada entrasse em conflito com o PL Antifacção, que endureceu as regras para a progressão de pena. A base do governo aponta que esse fatiamento é inconstitucional.
Lindberg Farias argumentou que "uma lei abstrata e geral não pode nascer com desvio de finalidade para beneficiar pessoas determinadas". O presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a medida como um "grave retrocesso para a democracia".
"Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional", afirmou Silva.
Se a ação for aceita pelo STF, caberá à Corte decidir se a derrubada do veto está de acordo com a Constituição. Caso julgue o contrário, a lei será anulada.