O programa Loud & Clear, da Rádio Sputnik, conversou com o ex-procurador-geral adjunto dos Estados Unidos e especialista em direito constitucional, Bruce Fein. Ele é autor do projeto de lei e discutiu o histórico sobre declarações de guerra e autorização do uso da força.
"Nossa resolução bipartidária visa acabar com as guerras presidenciais e responsabilizar o Congresso para que ele faça o trabalho de tomar a decisão séria e custosa de enviar ou não os filhos e filhas de nossa nação para a guerra", diz o comunicado à imprensa. "O Artigo 1 Seção 8 da Constituição dá ao Congresso a autoridade exclusiva para declarar guerra, mas a última vez que o Congresso declarou oficialmente a guerra foi em 8 de dezembro de 1941 — o dia em que os EUA entraram na Segunda Guerra Mundial. Desde então, o Congresso não cumpriu sua responsabilidade constitucional e cedeu o poder ao presidente", continuou.
O Washington Examiner observou que a legislação proposta não seria vinculativa, mas definiria as guerras presidenciais não declaradas pelo Congresso como "crimes e contravenções graves" imputáveis.
Para Fein, a nomenclatura atual, que determina ser dever do Congresso a "declaração formal de guerra" trivializa a importância da decisão.
"A guerra, afinal de contas, legaliza assassinatos em primeiro grau, isto é, você pode matar, não em auto-defesa (…). O poder Executivo pode [inverter valores da] transparência para o sigilo, a privacidade é destruída com vigilância indiscriminada, não há processo legal obrigatório, o presidente substitui juiz, júri, promotor e carrasco. Essas são consequências muito sérias de ir à guerra”, avalia o constitucionalista.
"Em 1920, o Senado dos Estados Unidos rejeitou o Tratado de Versalhes apresentado pelo presidente Woodrow Wilson, precisamente porque deixou claro que os Estados Unidos não defenderiam as fronteiras de qualquer outro país por meios militares, a menos que declarassem guerra. Nós tínhamos esse entendimento de que o poder de guerra estava junto ao Congresso", relembra Fein.
08 de dezembro de 1941, foi a última vez que o Congresso dos EUA declarou guerra, após o ataque a Pearl Harbor, no Havaí, pelo Império Japonês.
Em 1973, o Congresso aprovou a Resolução dos Poderes de Guerra em uma tentativa de controlar essa tendência, limitando as circunstâncias sob as quais um presidente pode autorizar unilateralmente a força sem a aprovação do Congresso, mas com pouco aproveitamento. Em 1990, quando o presidente George H. W. Bush estava se preparando para uma ação militar contra o Kuwait, ele disse ao Congresso "não preciso de sua autoridade, mas quero seu apoio".
O que mudou? Fein observou o acúmulo de poder executivo como os EUA "migrou de uma República para um império que busca dominar o mundo inteiro". A grande mídia tem desempenhado um papel fundamental na "propagação deste absurdo" que o presidente tem o poder de ir à guerra, observou o estudioso, acrescentando que os jornalistas "não são constitucionalmente alfabetizados".
Por que realmente importa se o poder legislativo ou executivo dos EUA declara guerra? Para Fein, é uma questão de quais são as consequências dessa decisão para as diferentes partes envolvidas.
Fein avalia que os membros do Congresso não têm nenhum motivo oculto para autorizar a guerra. Por outro lado o presidente é uma pessoa singular cujo nome ficará na história, que terá "monumentos, pegadas nas areias do tempo" e será "parte de um capítulo estelar nos anais da história". "E, como consequência, [as autoridades do poder] Executivo tendem a se comportar de forma mais imprudente em questões de guerra e paz".
O perigo real agora é que o Congresso "dê ao presidente permissão para ir à guerra se ele achar que é uma boa ideia", e Fein observou que o objetivo desse projeto é dizer "não, nunca queremos que um presidente tome essa decisão". "Diferentes ramos do governo não têm o poder de abdicar de suas próprias responsabilidades para outro ramo do governo — a Suprema Corte disse repetidamente isso".
Por que um impeachment? Fein observou que Benjamin Franklin disse na Convenção Constitucional em 1878 que "o impeachment é o substituto do tiranicídio". Embora muitas pessoas pensem em processos de impeachment como uma espécie de golpe de Estado legal, na verdade, é "como as nações civilizadas" expressam sua falta de confiança no executivo para cumprir suas obrigações, avalia Fein. Quando o presidente Bill Clinton sofreu abertura do processo de impeachment, ele não foi "exilado para a Sibéria… como [o primeiro-ministro soviético Nikita] Khrushchev".