As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por uma ação apresentada pelo PSOL. Neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
No último dia 16 de agosto, o STF suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
Dentre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como "emendas Pix". Elas são repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.
Na decisão liminar de 16 de agosto, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. O Congresso chegou a entrar no mesmo dia com um pedido de suspensão da decisão, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.
Na semana passada, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário acordaram em estabelecer parâmetros para os pagamentos de emendas, mas a proposta oficial ainda está sendo costurada entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Ontem, o STF concordou com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso. O prazo terminaria nesta sexta-feira.
Em 2022, o STF julgou inconstitucional o orçamento de relator, criado durante o governo de Jair Bolsonaro em 2021, o "orçamento secreto". Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil, que participam da ADPF 854 na condição de "amici curiae", alertaram que as "emendas Pix" podem configurar manutenção do "orçamento secreto".
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
Projeto do Orçamento sofre alterações
A projeção de crescimento do produto interno bruto (PIB) em 2025 foi reduzida de 2,8%, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2,64% no projeto de lei orçamentária (PLOA). A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,1% para 3,3% para o próximo ano, levemente acima do centro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2025 com média de 9,61% ao ano, contra projeção de 8,05% ao ano que constava na LDO. Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 4,5%, exatamente no teto da meta.
O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo, que serve de guia para estimar receitas da União com royalties, em US$ 80,79 (R$ 430) em 2025 e crescimento de 7,84% na massa salarial nominal.
Os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) deverão consumir R$ 74,3 bilhões no próximo ano.
Salário mínimo
O projeto também prevê salário mínimo de R$ 1.509 para o ano que vem, R$ 7 maior que o valor de R$ 1.502 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor representa aumento de 6,87% em relação a 2024. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, extinta em 2019, que voltou a valer em 2023. A regra estabelece que o salário mínimo deve subir de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2024, de 3,82%, mais o crescimento do PIB.
Bolsa Família
O texto destina R$ 167,2 bilhões ao Bolsa Família em 2025 para beneficiar 20,9 milhões de famílias com o benefício mínimo de R$ 600. O valor pode ser acrescido do adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos e do adicional de R$ 50 para nutrizes e gestantes e para cada membro da família entre sete e 18 anos incompletos.
Saúde e educação
O projeto do Orçamento também prevê R$ 241,61 bilhões para o Ministério da Saúde. O valor está acima do piso de R$ 227,84 bilhões para a área. A Constituição determina que o governo deve gastar pelo menos 15% da receita corrente líquida (RCL) com a saúde.
Já para a educação, o Orçamento destina R$ 200,49 bilhões. O montante está acima do piso de R$ 113,45 bilhões, equivalente a 18% da receita líquida de impostos (RLI).
Durante a vigência do teto de gastos, os dois mínimos constitucionais eram corrigidos pelo IPCA. Com o arcabouço fiscal, voltaram os limites antigos, calculados como percentuais da RCL e da RLI.
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