Segundo a Folha de S.Paulo, senadores discutem alterar a legislação do impeachment para permitir que presidentes reeleitos — ou novamente eleitos após intervalo — possam responder por crimes de responsabilidade cometidos em mandatos anteriores. Hoje, prevalece o entendimento de que só é possível responsabilizar o chefe do Executivo por atos do mandato vigente, regra aplicada no processo que levou à queda de Dilma Rousseff.
A proposta, incluída pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e acolhida pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) na minuta da nova lei do impeachment, ampliaria o período pelo qual um presidente pode ser responsabilizado, aumentando sua exposição a processos de destituição. A emenda afirma explicitamente que atos de mandatos anteriores podem ser julgados caso configurem crime de responsabilidade.
O texto também permitiria responsabilização mesmo quando os mandatos não forem consecutivos, como no caso de Lula. Para defensores da mudança, não é plausível que crimes cometidos em um mandato sejam "apagados" após o fim do período, especialmente desde a adoção da reeleição.
A discussão retoma debates antigos: em 2015, o então presidente da Câmara Eduardo Cunha excluiu do pedido de impeachment de Dilma fatos do mandato anterior por entender que não caberia punição caso ela não tivesse sido reeleita.
O projeto também propõe mudanças no rito do impeachment, como a criação de um prazo — inicialmente de 30 dias úteis, reduzido à metade na minuta — para que presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre o andamento de pedidos. Caso a solicitação seja rejeitada, parlamentares poderiam recorrer, mas o relator elevou o apoio necessário de um terço para dois terços, para evitar uso político do instrumento.
A proposta, originalmente apresentada por Rodrigo Pacheco, ganhou novo impulso após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que restringiu ao procurador-geral da República a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF, o que reduziu o poder do presidente do Senado. Após reação da Casa, o ministro recuou.
O texto em discussão estabelece ainda que pedidos de impeachment poderão ser apresentados por partidos com representação no Congresso, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por entidades de classe e por iniciativa popular com pelo menos 1,56 milhão de assinaturas, criando regras mais claras e uniformes para processos contra diversas autoridades da República.