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Matéria de Estado: concessões na reforma tributária foram pelo 'processo democrático', diz deputado
Matéria de Estado: concessões na reforma tributária foram pelo 'processo democrático', diz deputado
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Aprovado nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma tributária segue agora para discussão no Senado brasileiro. Para especialista... 11.07.2024, Sputnik Brasil
2024-07-11T18:05-0300
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Com 336 votos a favor e 142 contrários, o projeto de regulamentação apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator-geral do texto no Plenário da Casa, cria as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos eles formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).O texto original é de autoria do governo federal com a equipe do ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, mas passou por alterações, e o aprovado foi um substitutivo alinhado com base e oposição. Entre as concessões entraram a isenção de proteínas, sendo a carne o maior destaque, a não taxação sobre compras de armas e munições, entre outras.Em exclusiva à Sputnik Brasil, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) cravou que o avanço da pauta na Câmara não é apenas uma vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Segundo Coutinho, que possui mais de 14 anos de experiência e atuação no Legislativo, o Brasil — que tem atualmente um dos piores sistemas tributários do mundo, figurando entre os dez piores — sai dessa posição e embarca em uma nova realidade. Ademais, as concessões feitas pelo governo Lula foram necessárias, ele afirma."A gente avançando com essa regulamentação da reforma vai ter, eu tenho certeza que vai estar entre os melhores sistemas do mundo. Então esse é um avanço muito grande. Eu acho que é natural que a gente tenha de fazer algumas concessões, porque é do processo democrático, é do processo político", assegurou à reportagem.À agência, Ney Castelo Branco, advogado, mestre e especialista em direito tributário, diz que a aprovação é lida como um avanço, pois, segundo ele, não apenas tem em mente diminuir a carga tributária, mas também criar mecanismos modernos de arrecadação, a fim de que o sistema possa trazer mais benefícios.Avanços e atenção"Exemplos disso [dos mecanismos modernos de aquisição] são o Split Payment [separa o valor dos impostos para ser enviado diretamente à Receita Federal ou ao Comitê Gestor] e o cashback [devolução dos impostos às famílias de baixa renda]", examinou o analista jurídico.Ao ser questionado se haveria algum ponto de atenção, o jurista perquiriu: "O que me chama a atenção é não ter sido inserido no texto a cobrança do Imposto Seletivo sobre as armas e munições. Parece-me que o lobby desse segmento tem sido muito forte."Acerca desse ponto, Alberto Fraga (PL-DF), deputado federal e opositor do governo Lula, discorda do analista e diz que a retirada dos impostos sobre as armas é uma vitória."Acredito que a oposição saiu fortalecida depois dessa votação do texto básico da reforma tributária", garantiu o parlamentar.Ney ressalta ainda que a criação do nanoempreendedor — pessoas físicas que venham a faturar até R$ 40,5 mil ao ano — "é importante para os menos abastados, pois não pagarão o IBS e a CBS".À Sputnik, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) assinalou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é um marco histórico para o Brasil e uma vitória do governo Lula.Embora aprovada a reforma, o petista diz que a vitória não foi completa, "pois o destaque que visava aumentar impostos sobre armas de fogo foi derrotado"."Esse episódio nos mostra a importância de permanecermos vigilantes, especialmente com a aproximação do período eleitoral, para combatermos o discurso de ódio e as mentiras que ameaçam nossa sociedade. A base extremista se negou a ouvir os apelos da sociedade civil sobre o aumento da violência e insiste na negação da realidade, dos dados e pesquisas."Sobre a propostaAo longo desta semana, os grupos de trabalho definidos pelo Congresso Nacional vão finalizar os textos para a regulamentação da reforma.As mudanças na Câmara incluem 100% de cashback do imposto pago em energia, água e gás para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos, entre outras.Além disso, todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e o turista estrangeiro contará com a devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.A Constituição Federal determina que a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
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Matéria de Estado: concessões na reforma tributária foram pelo 'processo democrático', diz deputado
18:05 11.07.2024 (atualizado: 14:48 12.07.2024) Especiais
Aprovado nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma tributária segue agora para discussão no Senado brasileiro. Para especialista ouvido pela Sputnik Brasil, há pontos que precisam de atenção.
Com 336 votos a favor e 142 contrários, o
projeto de regulamentação apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator-geral do texto no Plenário da Casa, cria as regras do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos eles formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O texto original é de autoria do governo federal com a equipe do ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, mas passou por alterações, e o aprovado foi um substitutivo alinhado com base e oposição. Entre as concessões entraram a
isenção de proteínas, sendo a carne o maior destaque, a não taxação sobre compras de armas e munições, entre outras.
Em exclusiva à
Sputnik Brasil, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) cravou que o
avanço da pauta na Câmara não é apenas uma vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Primeiro, não é apenas uma matéria de governo, é uma matéria de Estado, é uma matéria do país. […] esse é um avanço muito grande", arguiu o deputado ao ser questionado sobre o saldo da proposta.
Segundo Coutinho, que possui mais de 14 anos de experiência e atuação no Legislativo, o Brasil — que tem atualmente um dos piores sistemas tributários do mundo, figurando entre os dez piores — sai dessa posição e embarca em uma nova realidade. Ademais, as concessões feitas pelo governo Lula foram necessárias, ele afirma.
"A gente avançando com essa regulamentação da reforma vai ter, eu tenho certeza que vai estar entre os melhores sistemas do mundo. Então esse é um avanço muito grande. Eu acho que é natural que a gente tenha de fazer algumas concessões, porque é do processo democrático, é do processo político", assegurou à reportagem.
À agência, Ney Castelo Branco, advogado, mestre e especialista em direito tributário, diz que a aprovação é lida como um avanço, pois, segundo ele, não apenas tem em mente diminuir a carga tributária, mas também criar mecanismos modernos de arrecadação, a fim de que o sistema possa trazer mais benefícios.
"Exemplos disso [dos mecanismos modernos de aquisição] são o Split Payment [separa o valor dos impostos para ser enviado diretamente à Receita Federal ou ao Comitê Gestor] e o cashback [devolução dos impostos às famílias de baixa renda]", examinou o analista jurídico.
Ao ser questionado se haveria algum ponto de atenção, o jurista perquiriu: "O que me chama a atenção é não ter sido inserido no texto a cobrança do Imposto Seletivo sobre as armas e munições. Parece-me que o lobby desse segmento tem sido muito forte."
Acerca desse ponto, Alberto Fraga (PL-DF), deputado federal e opositor do governo Lula, discorda do analista e diz que a retirada dos impostos sobre as armas é uma vitória.
"Com relação à segurança pública, nós tiramos também o imposto que queriam colocar sobre armas e munições. Então foi uma vitória, nós [a oposição] avançamos", sublinhou à reportagem.
"Acredito que a oposição saiu fortalecida depois dessa votação do texto básico da reforma tributária", garantiu o parlamentar.
Ney ressalta ainda que a criação do nanoempreendedor — pessoas físicas que venham a faturar até R$ 40,5 mil ao ano — "é importante para os menos abastados, pois não pagarão o IBS e a CBS".
"Nós fizemos [os deputados pró-governo Lula] concessões pelo processo democrático, ou seja, não por causa das eleições — não é a eleição que está em voga —, porque a eleição é uma coisa muito menor do que uma coisa dessa. A gente teve que fazer concessões porque, como eu disse, tem muitos segmentos representados no Parlamento", garantiu Coutinho.
À Sputnik, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) assinalou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é um marco histórico para o Brasil e uma vitória do governo Lula.
"A gente, da base do governo na Câmara, o ministro Haddad e seu secretariado, o GT [grupo de trabalho] da reforma, dialogou muito e atuou de forma comprometida para possibilitar essa reforma estrutural, um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e justo, que beneficiará diretamente toda a população brasileira, especialmente os mais pobres", aduziu Veras, que faz parte da bancada do PT na Câmara.
Embora aprovada a reforma, o petista diz que a vitória não foi completa, "pois o destaque que visava aumentar impostos sobre armas de fogo foi derrotado".
"Esse episódio nos mostra a importância de permanecermos vigilantes, especialmente com a aproximação do período eleitoral, para combatermos o discurso de ódio e as mentiras que ameaçam nossa sociedade. A base extremista se negou a ouvir os apelos da sociedade civil sobre o aumento da violência e insiste na negação da realidade, dos dados e pesquisas."
Ao longo desta semana, os grupos de trabalho definidos pelo Congresso Nacional vão finalizar os textos para a regulamentação da reforma.
As mudanças na Câmara incluem 100% de cashback do imposto pago em energia, água e gás para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos, entre outras.
Além disso, todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e o turista estrangeiro contará com a devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
A Constituição Federal determina que
a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
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