Com 336 votos a favor e 142 contrários, o projeto de regulamentação apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator-geral do texto no Plenário da Casa, cria as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos eles formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O texto original é de autoria do governo federal com a equipe do ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, mas passou por alterações, e o aprovado foi um substitutivo alinhado com base e oposição. Entre as concessões entraram a isenção de proteínas, sendo a carne o maior destaque, a não taxação sobre compras de armas e munições, entre outras.
Em exclusiva à Sputnik Brasil, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) cravou que o avanço da pauta na Câmara não é apenas uma vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"Primeiro, não é apenas uma matéria de governo, é uma matéria de Estado, é uma matéria do país. […] esse é um avanço muito grande", arguiu o deputado ao ser questionado sobre o saldo da proposta.
Segundo Coutinho, que possui mais de 14 anos de experiência e atuação no Legislativo, o Brasil — que tem atualmente um dos piores sistemas tributários do mundo, figurando entre os dez piores — sai dessa posição e embarca em uma nova realidade. Ademais, as concessões feitas pelo governo Lula foram necessárias, ele afirma.
Deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE)
© Foto / Wagner Guimarães / Divulgação
"A gente avançando com essa regulamentação da reforma vai ter, eu tenho certeza que vai estar entre os melhores sistemas do mundo. Então esse é um avanço muito grande. Eu acho que é natural que a gente tenha de fazer algumas concessões, porque é do processo democrático, é do processo político", assegurou à reportagem.
À agência, Ney Castelo Branco, advogado, mestre e especialista em direito tributário, diz que a aprovação é lida como um avanço, pois, segundo ele, não apenas tem em mente diminuir a carga tributária, mas também criar mecanismos modernos de arrecadação, a fim de que o sistema possa trazer mais benefícios.
Avanços e atenção
"Exemplos disso [dos mecanismos modernos de aquisição] são o Split Payment [separa o valor dos impostos para ser enviado diretamente à Receita Federal ou ao Comitê Gestor] e o cashback [devolução dos impostos às famílias de baixa renda]", examinou o analista jurídico.
Ao ser questionado se haveria algum ponto de atenção, o jurista perquiriu: "O que me chama a atenção é não ter sido inserido no texto a cobrança do Imposto Seletivo sobre as armas e munições. Parece-me que o lobby desse segmento tem sido muito forte."
Acerca desse ponto, Alberto Fraga (PL-DF), deputado federal e opositor do governo Lula, discorda do analista e diz que a retirada dos impostos sobre as armas é uma vitória.
"Com relação à segurança pública, nós tiramos também o imposto que queriam colocar sobre armas e munições. Então foi uma vitória, nós [a oposição] avançamos", sublinhou à reportagem.
Deputado federal Alberto Fraga (PL-DF)
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"Acredito que a oposição saiu fortalecida depois dessa votação do texto básico da reforma tributária", garantiu o parlamentar.
Ney ressalta ainda que a criação do nanoempreendedor — pessoas físicas que venham a faturar até R$ 40,5 mil ao ano — "é importante para os menos abastados, pois não pagarão o IBS e a CBS".
"Nós fizemos [os deputados pró-governo Lula] concessões pelo processo democrático, ou seja, não por causa das eleições — não é a eleição que está em voga —, porque a eleição é uma coisa muito menor do que uma coisa dessa. A gente teve que fazer concessões porque, como eu disse, tem muitos segmentos representados no Parlamento", garantiu Coutinho.
À Sputnik, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) assinalou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é um marco histórico para o Brasil e uma vitória do governo Lula.
"A gente, da base do governo na Câmara, o ministro Haddad e seu secretariado, o GT [grupo de trabalho] da reforma, dialogou muito e atuou de forma comprometida para possibilitar essa reforma estrutural, um passo decisivo rumo a um sistema tributário mais moderno e justo, que beneficiará diretamente toda a população brasileira, especialmente os mais pobres", aduziu Veras, que faz parte da bancada do PT na Câmara.
Embora aprovada a reforma, o petista diz que a vitória não foi completa, "pois o destaque que visava aumentar impostos sobre armas de fogo foi derrotado".
Deputado federal Carlos Veras (PT-PE)
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"Esse episódio nos mostra a importância de permanecermos vigilantes, especialmente com a aproximação do período eleitoral, para combatermos o discurso de ódio e as mentiras que ameaçam nossa sociedade. A base extremista se negou a ouvir os apelos da sociedade civil sobre o aumento da violência e insiste na negação da realidade, dos dados e pesquisas."
Sobre a proposta
Ao longo desta semana, os grupos de trabalho definidos pelo Congresso Nacional vão finalizar os textos para a regulamentação da reforma.
As mudanças na Câmara incluem 100% de cashback do imposto pago em energia, água e gás para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos, entre outras.
Além disso, todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e o turista estrangeiro contará com a devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
A Constituição Federal determina que a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.