Diante do recesso do STF iniciado a partir da próxima sexta (20), as discussões só serão retomadas em fevereiro de 2025. No julgamento desta quarta, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, concordou com a responsabilização das plataformas.
O Supremo analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O texto prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens nas redes sociais caso, após uma ordem judicial, não tomem medidas para remover o conteúdo.
No voto, Barroso defendeu a regra, mas não acompanhou os outros dois votos (dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli) que defenderam que as empresas realizem um monitoramento prévio dos conteúdos postados considerados ilegais, como os que envolvem terrorismo, ataques à democracia e tráfico.
"Eu entendo que crimes contra a honra dependem de ordem judicial para remoção, não crio responsabilidade objetiva, substituo a ideia de monitoramento ativo pelo dever de cuidado e não incluo qualquer obrigação adicional para marketplaces", destacou.
Nas sessões iniciais do julgamento, representantes das redes sociais defenderam que a responsabilidade pelas postagens ocorra apenas após o descumprimento de decisões judiciais, como é o procedimento atual. As plataformas argumentaram que já removem conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o monitoramento prévio poderia configurar censura.
Em outubro, o bloqueio por quase 40 dias da rede social X retomou as discussões sobre a necessidade de regulação do setor. Diante disso, o Supremo começou a deliberar se as plataformas são responsáveis ou não pelo conteúdo publicado por seus usuários no Brasil. Muito antes da polêmica, o ministro Gilmar Mendes chegou a defender, no ano passado, que a lei brasileira era ultrapassada e não conseguia atender mais à nova realidade.