O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que a Caixa Econômica Federal deve transferir para a conta correta o depósito realizado pelo X Brasil. Os valores aludem ao pagamento das multas decorrentes pelo descumprimento de decisões da Corte, depositados pela companhia em uma conta não vinculada ao processo.
Mais cedo, a empresa havia informado o pagamento integral das multas, mas a Secretaria Judiciária do Tribunal verificou que o depósito foi feito em uma conta da Caixa, e não na do Banco do Brasil, informada no processo.
No pedido encaminhado à Corte, a defesa argumentou que o X não foi intimado a realizar a quitação por meio de um depósito à conta vinculada ao processo — do Banco do Brasil — e que o pagamento foi feito por meio de uma guia de depósito emitida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com orientações do STF.
O valor total das multas devidas pela companhia, que pertence ao bilionário Elon Musk, soma R$ 18,3 milhões, bloqueados das contas do X e da Starlink, também de Musk, além de R$ 10 milhões pelo acesso permitido da plataforma Cloudflare e R$ 300 mil aplicados contra a advogada Rachel Villa Nova, representante legal da rede.
Em 27 de setembro, o X comprovou ter cumprido integralmente duas exigências para a retomada das atividades: o bloqueio de perfis e a nomeação de um representante legal da empresa no país. Contudo, faltava ainda comprovar o pagamento das multas pelo descumprimento das decisões.
Moraes retirou o X do ar em 30 de agosto, depois que a companhia fechou seu escritório do Brasil — necessário para qualquer firma funcionar no país. A medida foi referendada pela Primeira Turma do STF.
A lei brasileira exige que empresas estrangeiras nomeiem um representante legal para operar em seu território. O representante assumiria as responsabilidades legais da companhia localmente.
Moraes determinou multa diária de R$ 5 milhões à rede social por descumprimento de ordem judicial, estabelecida pelo tribunal, que suspendeu a operação no Brasil.
O fechamento do escritório ocorreu depois que o STF emitiu decisões para bloquear perfis que vinham publicando mensagens antidemocráticas ou de ódio contra autoridades, o que não foi feito pela empresa.
Musk teceu uma série de críticas e ataques a Alexandre de Moraes, acusando-o de censura e ameaçando descumprir decisões judiciais. Em posts em sua conta, ele chamou o magistrado de "ditador brutal" e questionou por que os congressistas brasileiros não promovem ações contra o ministro.